O atual Código Civil, documento que reúne diversas normas jurídicas sobre as relações sociais, foi sancionado em janeiro de 2002 após quase três décadas de tramitação no Congresso Nacional.
Conhecido como a verdadeira “bíblia” do tabelião, o código civil é um importante instrumento de trabalho, juntamente com as outras leis registrais, daqueles que atuam na atividade extrajudicial. Isso porque as atividades cartorárias são exercidas nos quadrantes do direito civil.
O Direito Civil é responsável por regular a vida em sociedade no geral, criando as regras necessárias para que a vida social das pessoas possa ser mantida com ordem, respeitando os direitos individuais e estipulando os deveres dessas mesmas pessoas.
