Alienação Fiduciária é um modelo de garantia de propriedades, móveis ou imóveis, que se baseia na transferência de bens como pagamento de uma dívida, a partir de um acordo firmado entre o credor e o devedor. A alienação fiduciária, também conhecida por alienação em garantia, é uma prática bastante comum no Brasil, principalmente em negociações de automóveis e imóveis, onde o bem é adquirido pelo comprador a partir de um crédito pago em prestações.

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É a legalização de documentos realizados em território nacional e destinados a produzir efeitos no estrangeiro, em países que fazem parte da Convenção da Apostila de Haia

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É um ato notarial por meio do qual o tabelião – a pedido de parte interessada – lavra um instrumento público formalizado pela narrativa fiel de tudo aquilo que verificou por seus próprios sentidos sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão, servindo a mesma de prova pré-constituída para utilização nas esferas judicial, extrajudicial e administrativa.

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O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) trouxe grande inovação para os notários, com a previsão da Ata Notarial visando o reconhecimento da Usucapião Extrajudicial, inserindo os Tabeliães de Notas em todo o processo de regularização fundiária no Brasil, o que favorecerá o exercício da cidadania com a efetivação do direito social à moradia.



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A autenticação é o ato pelo qual o tabelião ou o escrevente autorizado certifica que a cópia reprográfica de um documento confere com o documento original.



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  • O que é autorização de viagem para menor internacional e nacional com firma reconhecida?

A Polícia Federal, com o intuito de tornar mais seguro o embarque de crianças ao exterior, exige que a autorização de viagem de menor desacompanhado ou acompanhado por apenas um dos pais ou por terceiros ao exterior, tenha a assinatura dos pais reconhecida em cartório, por autenticidade ou por semelhança (Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, art.8º, § 1º).

A certidão e o traslado consistem na reprodução fiel de um instrumento público lavrado pelo notário, correspondendo a uma segunda via do documento, que é dotada de fé pública e tem o mesmo efeito do ato notarial originário, vide inciso II, do art. 425, do Código de Processo Civil e art. 217 do Código Civil.



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Com fundamentos no Provimento nº 100 - CNJ de 26 de maio de 2020, o Certificado Digital Notarizado é disponibilizado para a sociedade de forma gratuita em todo Tabelionato de Notas do território nacional. Este certificado habilita o usuário a assinar um documento público notarial (Ex: Procurações ou Escrituras) de forma remota, sem a necessidade de estar presente ao Cartório, o atendimento presencial é substituído por uma videoconferência, que tem como objetivo, gravar o consentimento das partes em estarem realizando este ato público. É feito com agendamento através do WhatsApp: 61 99129-1003 ou por e-mail: cartorio@4oficiodenotas.com.br
O Comunicado de venda, realizado via cartório, foi firmado entre o DETRAN/DF, ANOREG/DF e os 17 Tabeliães de Notas do DF, no Termo de Cooperação Técnica Nº 01/2017, para intercâmbio eletrônico de comunicações de vendas de veículos e inserção em sistema eletrônico do DETRAN/DF.

Trata-se de uma escritura declaratória em que a parte interessada manifesta perante o tabelião a sua vontade de ser cremada ou de doar seus órgãos, após o seu falecimento.

Obs: Verificar com o crematório se existe algum modelo específico.



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É qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autentico e verdadeiro para todos os efeitos. No caso da Escritura de Imóveis, é onde se formaliza a vontade de comprar e vender determinado bem imóvel.

É bom que se esclareça que, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis competente, é que será transferido o domínio (propriedade), vide art. 1. 245, do Código Civil.



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O e-notariado é a plataforma gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que conecta você de maneira moderna, atual e confiável aos serviços oferecidos pelos tabeliães de notas do país.
Para obter o seu certificado digital notarizado gratuitamente, deverá emitir em um Tabelionato de Notas credenciado, de forma presencial (é feito com agendamento através do número 61 99129-1003) ou remota por videoconferência. (é necessário ter cartão de firma arquivado).
Com seu certificado digital emitido, poderá assinar digitalmente os atos notariais eletrônicos solicitados diretamente ao Tabelionato de Notas.
As assinaturas digitais dos atos serão realizadas na própria plataforma e-notariado, a partir de notificações disparadas pelo cartório.

Com a publicação da Lei nº 11.441/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a Realização, por meio de escritura pública, em Ofício de Notas, de forma simples e segura.



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Em breve estaremos disponibilizando os serviços de certificação digital.

Trata-se de escritura pública realizada em Ofício de Notas, através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente da regra que é o regime da comunhão parcial de bens, podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao futuro casamento.

O Código Civil nos oferece (cinco) diferentes regimes de bens, mas os noivos podem definir seu próprio regime de bens, inclusive misturando os regimes estabelecidos no Código Civil.



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A procuração é o instrumento de mandato por meio do qual uma pessoa ou uma sociedade nomeia outra para representá-la na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses, delegando os poderes para a execução de finalidades específicas ou para responder amplamente por seus interesses. Chama-se outorgante quem outorga estes poderes e outorgado ou procurador quem os recebe os poderes.



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É o ato através do qual, por meio de escritura pública de reconhecimento de paternidade ou testamento público, realizados em Ofício de Notas, o pai ou a mãe assumem que uma determinada pessoa é seu filho biológico ou socioafetiva.



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O que é Reconhecimento de Firmas?

Art. 68/ PCG-DF É o ato pessoal do Tabelião que detém a fé pública, ou de seu substituto ou de seus escreventes autorizados e restringe-se ao rigoroso confronto com o padrão existente na Serventia, podendo ser:

I – Autêntico: quando a assinatura for aposta (assinada) perante o tabelião, substitutos ou escreventes autorizados; ou

II – por semelhança: quando o tabelião, substitutos ou escreventes autorizados confrontar a(s) assinatura(s) com o padrão já existente nos arquivos da serventia. (art. 68 PGC-DF).

Quais os documentos exigidos para abertura de firma?

Documento de identificação original expedido por órgão público com os requisitos da Lei e CPF.



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No Testamento Vital você declara com suas palavras, com orientação do seu Médico que não quer ser submetido nenhum procedimento médico extraordinário e desproporcionados, e que não traga melhora no quadro clínico.

O Testamento Vital é basicamente o direito de decidir tudo até o fim da vida!!

Trata-se de uma Escritura Pública Declaratória de Diretivas Antecipadas de Vontade.

Fundamentação: Resolução CFM nº 1.995/2012



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É a união entre pessoas que se configure em convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, na qual se aplicam os deveres de lealdade, assistência, respeito, guarda, sustento e educação dos filhos.

Atualmente, não há distinção entre escritura de união estável homoafetiva e heteroafetiva, referindo-se a ambas como escritura de união estável.



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